📄 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - Pacote Disney

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - Pacote Disney

Pacote de Viagem Organizada — Disneyland Paris (25 a 27 de março de 2027)

1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA

Nome Comercial: Conhecer o Mundo Agência de Viagens

Denominação Social: Vontade Refrescante Agência de Viagens e Turismo, Lda.

Sede: Praceta Manuela Porto, nº 01, Loja 24, [Código-Postal], Portugal

NIF: 517 740 486

RNAVT: 12766

Contacto: [telefone/email]

A agência encontra-se legalmente inscrita no RNAVT, com Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) e seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente documento regula a aquisição do pacote de viagem organizada "Disneyland Paris – 3 dias / 2 noites", comercializado pela Conhecer o Mundo. A reserva implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

3. DESCRIÇÃO DO PACOTE

Destino: Paris, França

Datas: 25 a 27 de março de 2027

Duração: 3 dias / 2 noites

Preço base (por pessoa, em quarto duplo/triplo): a partir de 529 € – valor indicativo, sujeito a confirmação no momento da reserva (cf. ponto 4).

O pacote inclui:

  • Voo Lisboa – Paris – Lisboa (Transavia France, classe económica);

  • 2 noites no hotel F1 Paris Porte de Châtillon (ou similar), em quarto duplo/triplo;

  • Pequeno-almoço diário;

  • Transfers: Aeroporto → Hotel e Hotel → Aeroporto;

  • Ingresso de 1 dia para os 2 parques da Disneyland Paris;

  • Seguro de viagem (cobertura básica);

  • Organização em grupo.

Não inclui:

  • Refeições (almoços e jantares), bebidas e despesas pessoais;

  • Transporte entre Paris e a Disneyland Paris;

  • Quaisquer outros serviços não mencionados como incluídos.

4. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O preço divulgado (a partir de 529 €) é um valor indicativo e pode ser ajustado pela agência antes da aceitação definitiva da inscrição do candidato a viajante. O valor final será o constante da fatura/recibo emitido no momento da confirmação da reserva.

4.2. A garantia do valor final e da disponibilidade do pacote depende expressamente da conclusão do pagamento do valor de entrada (sinal) no prazo estipulado. Até esse momento, a agência não fica vinculada ao preço anunciado.

4.3. Condições de pagamento:

  • Entrada/reserva: 160 € por pessoa;

  • Restante: liquidado em 5 prestações (ou conforme plano acordado);

  • Data-limite para liquidação total: até 15 dias antes da partida (11 de março de 2027).

5. SUPLEMENTOS E SERVIÇOS ADICIONAIS

  • Sumplemento Paris (disponível para reserva a partir de dezembro de 2026 – 3 meses antes da viagem): atividades no primeiro dia (Torre Eiffel, passeio de barco no Sena, etc.). Reserva apenas nesse período.

  • Quarto individual: + 80 € (sujeito a disponibilidade).

  • Pacotes Família: orçamento sob consulta (2 adultos + bebé, 2 adultos + criança, 1 adulto + criança).

  • Outros suplementos: mediante consulta aos agentes.

6. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E FORMAÇÃO DO CONTRATO

A agência disponibiliza a Ficha de Informação Normalizada (nos termos da Diretiva 2015/2302/UE) antes da reserva. O contrato considera-se celebrado após preenchimento da ficha de reserva, pagamento da entrada e confirmação escrita pela agência.

7. DIREITO DE RETRATAÇÃO (CANCELAMENTO PELO VIAJANTE – 14 DIAS) E EMISSÃO DO BILHETE AÉREO

7.1. Direito de retratação: Nos termos do artigo 17.º do Decreto‑Lei n.º 17/2018, o viajante pode cancelar a reserva nos primeiros 14 dias após a celebração do contrato, sem custos (salvo os custos de reembolso), desde que o contrato tenha sido celebrado à distância (online, telefone, etc.). Para tal, deve comunicar por escrito.

7.2. Exceção – emissão imediata do bilhete aéreo:

O valor de entrada (sinal) de 160 € destina-se especificamente à emissão imediata do bilhete aéreo, que é nominativo e, na generalidade das tarifas, não reembolsável pela companhia aérea (salvo se a tarifa adquirida o permitir, o que será indicado no momento da reserva).

Ao efetuar o pagamento da entrada, o viajante:

  • Autoriza expressamente a Conhecer o Mundo a emitir o bilhete aéreo de imediato;

  • Reconhece que esse serviço é de execução instantânea e que, após a emissão, o valor correspondente não será restituído em caso de cancelamento, mesmo que este ocorra dentro do prazo de 14 dias previsto no direito de retratação, uma vez que a agência já incorreu no custo real do bilhete.

Esta condição é explicitamente aceite pelo viajante no momento da reserva, mediante assinatura ou aceitação digital da cláusula correspondente.

8. CANCELAMENTO, ALTERAÇÕES E CESSÃO DE VAGA (APÓS OS 14 DIAS)

8.1. Cessão de vaga: O viajante pode transferir a sua reserva para outra pessoa, desde que comunique à agência com a antecedência necessária. Todos os custos de gestão, taxas de alteração impostas por fornecedores ou encargos adicionais serão suportados integralmente pelo viajante.

8.2. Cancelamento pelo cliente: O cancelamento é possível até 10 dias antes da data de partida. Contudo, serão deduzidos do reembolso:

  • O valor do bilhete aéreo (já emitido e não reembolsável);

  • Todos os custos de gestão, taxas de cancelamento de fornecedores e encargos de reserva já incorridos, sendo da exclusiva responsabilidade do viajante.

Para além desse prazo, aplicam‑se as penalidades previstas no contrato (percentuais sobre o preço total, com dedução do valor do bilhete).

8.3. Cancelamento pela agência: A agência poderá cancelar a viagem se:

  • Não for atingido o número mínimo de participantes (comunicação com antecedência mínima de 20 dias);

  • Ocorrerem motivos de força maior ou circunstâncias imprevisíveis que impeçam a execução do pacote.

Nestes casos, o reembolso será integral do montante pago, exceto o valor do bilhete aéreo se este já tiver sido emitido e a companhia aérea não o reembolsar – situação que será devidamente comprovada e comunicada.

9. ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO E ATRAÇÕES TURÍSTICAS

9.1. A programação detalhada (horários, ordem das atividades, etc.) pode sofrer alterações por motivos operacionais, sem que tal confira direito a indemnização.

9.2. Em casos excecionais, atrações turísticas (incluindo as da Disneyland Paris ou os suplementos como Torre Eiffel ou passeio de barco) podem ser canceladas por deliberação exclusiva das instituições ou entidades responsáveis (ex.: encerramento por razões de segurança, clima, greves, decisões administrativas). A agência não assume qualquer responsabilidade por tais cancelamentos, nem haverá lugar a compensação financeira, uma vez que a decisão escapa ao seu controlo. Sempre que possível, a agência procurará alternativas de valor similar.

10. OBJETOS PESSOAIS E IMAGEM

10.1. A agência não se responsabiliza por danos, extravios ou perdas de objetos pessoais dos viajantes durante a viagem (em hotéis, transportes, parques, etc.).

10.2. Direitos de imagem: Ao participar na viagem, o viajante autoriza a Conhecer o Mundo a captar e utilizar imagens (fotografias ou vídeos) para fins de divulgação institucional e promocional, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Caso não pretenda esta autorização, deverá comunicar previamente por escrito.

11. RESPONSABILIDADE E SEGURO

A agência responde pela correta execução dos serviços incluídos, nos termos legais. O seguro de viagem incluído cobre despesas médicas e repatriamento – o viajante será informado das condições exatas da apólice. A agência possui ainda seguro de responsabilidade civil e está coberta pelo FGVT, que garante o reembolso em caso de insolvência.

12. OBRIGAÇÕES DO VIAJANTE

  • Dispor de documentos de identificação válidos (Cartão de Cidadão ou Passaporte, conforme exigido);

  • Cumprir horários e regras dos fornecedores;

  • Assumir despesas pessoais não incluídas;

  • A não comparência ou incumprimento não confere direito a reembolso.

13. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1. Em caso de não conformidade, o viajante deve comunicar o problema durante a viagem ao fornecedor e à agência, para tentativa de resolução imediata. Reclamações escritas devem ser apresentadas até 30 dias após o regresso.

13.2. A agência disponibiliza o Livro de Reclamações (físico e online) e adere aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015), nomeadamente Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

A operação rege‑se pela legislação portuguesa.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao efetuar o pagamento da reserva, o viajante declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente os presentes Termos e Condições.

Estes Termos complementam a Ficha de Informação Normalizada e o Contrato de Viagem Organizada. Em caso de dúvida, prevalece o disposto no Decreto‑Lei n.º 17/2018.