Termos e Condições Gerais de Venda

Identificação do Prestador de Serviços:

• Denominação Legal: Vontade Refrescante Agência de Viagens e Turismo Lda.

• Nome Comercial: Conhecer o Mundo Agência de Viagens e Turismo

• NIF: 517470486 | RNAVT: 12766

• Sede: Centro Comercial Colina do Sol, Loja 24. Praceta Manuela Porto 1, 2650-129 Amadora.

1. Âmbito e Natureza da Intermediação

A Conhecer o Mundo atua como intermediária entre o cliente e as diversas transportadoras aéreas e prestadores de serviços turísticos. Ao contratar os nossos serviços, o cliente reconhece que a agência facilita a reserva, mas o contrato de transporte final é regido pelas normas das companhias aéreas e convenções internacionais (Convenção de Montreal e Regulamento CE 261/2004).

2. Emissão de Bilhetes via Milhas Aéreas

• Consentimento de Emissão: O passageiro declara-se expressamente informado e aceita que a Conhecer o Mundo poderá emitir as passagens aéreas utilizando programas de fidelização (milhas ou pontos), independentemente de o pagamento à agência ter sido efetuado em numerário, transferência bancária ou cartão.

• Efeitos na Fidelização: Esta modalidade de emissão não prejudica a validade do título de transporte, contudo, o passageiro aceita que estes bilhetes podem não permitir a acumulação de novas milhas na transportadora aérea para o próprio passageiro.

3. Política de Reembolso e Cancelamento

• Regra de Não Reembolso: Salvo indicação em contrário por escrito no ato da reserva, todas as passagens aéreas emitidas pela Conhecer o Mundo são estritamente não reembolsáveis. O não comparecimento (no-show) ou a desistência por parte do passageiro implica a perda total do valor pago.

• Créditos de Viagem Excecionais: Em situações de força maior ou casos excecionais aprovados pela gerência, a agência poderá converter parte do valor pago num "Crédito de Viagem" para utilização futura.

• Retenção de Gestão (Taxa de 30%): Sobre qualquer crédito de viagem concedido, será sempre deduzida uma penalização contratual e taxa de serviço correspondente a 30% do valor total da reserva original. O valor remanescente (70%) será emitido em voucher com validade limitada.

4. Alterações e Reemissões

Qualquer pedido de alteração de data ou itinerário está sujeito à disponibilidade da transportadora e às regras tarifárias da mesma. Além das taxas impostas pela companhia aérea e possíveis diferenças de tarifa, a Conhecer o Mundo cobrará uma taxa de serviço pela gestão da alteração.

5. Responsabilidade do Passageiro

• Documentação: É da exclusiva responsabilidade do passageiro garantir que possui todos os documentos necessários (Passaporte com validade mínima de 6 meses, Vistos, Cartão de Cidadão, Autorizações de Viagem para menores e Certificados de Saúde). A agência não se responsabiliza por recusas de embarque devido a documentação irregular.

• Check-in: O passageiro deve confirmar os horários dos voos com 24h de antecedência. Em passagens emitidas com milhas, pode ser necessário realizar o check-in presencialmente no balcão da companhia aérea.

6. Bagagem

As condições de bagagem de mão e de porão dependem da tarifa contratada. Em caso de extravio ou danos na bagagem, o passageiro deve apresentar reclamação imediata (P.I.R.) junto da companhia aérea antes de abandonar a zona de desembarque do aeroporto.

7. Proteção de Dados e Privacidade

A Conhecer o Mundo trata os dados pessoais dos clientes em conformidade com o RGPD, utilizando-os apenas para a reserva e emissão de serviços de viagem e cumprimento de obrigações fiscais.

8. Lei Aplicável e Litígios

Este contrato rege-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio de consumo, o cliente poderá consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) ou recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Lisboa.

Nota: O pagamento da reserva implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.